O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma ação civil pública contra o município de Alvorada na quarta-feira (28). O processo pede que a prefeitura estruture, em até 90 dias, um sistema de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme determina a Lei Federal nº 13.431/2017.
A Promotoria de Justiça local aponta que recomendações anteriores não foram atendidas pela gestão municipal. Por isso, requereu à Justiça uma liminar que obrigue a adoção de medidas emergenciais.
Principais exigências
Entre as providências solicitadas estão:
- criação de um Comitê de Gestão Colegiada com representantes dos órgãos envolvidos;
- elaboração de protocolo e fluxo de atendimento específico para vítimas infantojuvenis;
- capacitação dos profissionais que realizarão os atendimentos;
- adequação de espaço físico para a escuta especializada e o depoimento especial, evitando a revitimização.
De acordo com o MPTO, essas ações são essenciais para garantir que os relatos de violência sejam coletados de forma humanizada e sem repetição desnecessária.
Creas em situação precária
A ação também cita problemas estruturais no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Alvorada. Em vistoria realizada em 26 de fevereiro, o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho constatou falta de computadores, móveis e impressora funcional. O único veículo utilizado pelo serviço apresenta itens de segurança comprometidos, e a área externa do prédio está tomada por mato e sujeira.
Imagem: MPTO
Diante desse cenário, o Ministério Público requer que o município promova a reestruturação imediata do Creas, considerado peça-chave na rede de proteção social especial e no atendimento às vítimas.
Com informações de Sou de Palmas
