A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) anulou, nesta quinta-feira (26), a sentença que obrigava o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos devido a declarações feitas durante sessão no Dia Internacional da Mulher de 2023.
Entenda o caso
Em 8 de março de 2023, no plenário da Câmara dos Deputados, o parlamentar subiu à tribuna usando uma peruca loira, apresentou-se como “deputada Nikole” e afirmou que “mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”. A fala gerou processo movido pela Aliança Nacional LGBTI e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh).
Na primeira instância, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, rejeitou o argumento de imunidade parlamentar, entendeu que houve discurso de ódio contra a população transexual e fixou a indenização em R$ 200 mil.
Decisão em segunda instância
Ao julgar o recurso, os desembargadores consideraram que as declarações foram proferidas no exercício do mandato, dentro do plenário e na tribuna, circunstâncias que, segundo a Corte, garantem proteção pela imunidade parlamentar prevista na Constituição. Dessa forma, a Turma Cível reformou integralmente a sentença e extinguiu a obrigação de pagamento.
Imagem: Pablo Valadares
Não foram divulgadas, até o momento, informações sobre eventual novo recurso das entidades autoras.
Com informações de Gazeta do Povo
