Associações que representam membros da magistratura e do Ministério Público intensificaram, nesta semana, a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) para conter restrições a benefícios adicionais — os chamados “penduricalhos” — e para preservar a aposentadoria compulsória como punição máxima aplicada a juízes.
Questionamento sobre punições
Em memorial apresentado na Ação Originária (AO) 2.870, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) sustenta que retirar integralmente a aposentadoria de magistrados punidos configura “confisco” e “enriquecimento sem causa” por parte do Estado. A entidade argumenta, ainda, que ampliar penalidades em recursos interpostos pela própria defesa viola o princípio da reformatio in pejus — que impede piora da situação do recorrente.
A Anamages pede ao STF que:
- reconheça que recursos apresentados por juízes não possam resultar em punições mais severas;
- mantenha a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, como sanção máxima para a categoria.
O debate ganhou força após manifestações do relator, ministro Flávio Dino, que indicou possível perda de fundamento constitucional da aposentadoria compulsória depois da Emenda Constitucional 103/2019. Dino também apontou “tumulto procedimental” em julgamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinou a reavaliação de processos segundo novos critérios.
Pendências sobre adicionais
Outra frente de contestação envolve o teto fixado pelo STF, em março, para pagamentos extras. A Corte limitou a soma de verbas indenizatórias e da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC) a 70% do salário de ministro do STF — hoje R$ 46.336,19 — divididos em dois blocos de 35%.
Na prática, cada parcela adicional não pode exceder R$ 16.228,16, permitindo que magistrados e integrantes do MP alcancem remuneração total de até R$ 78.792,52.
A Associação Nacional de Magistrados Aposentados e de Procuradores Aposentados (Anampa) apresentou embargos de declaração defendendo o pagamento acumulado do Adicional por Tempo de Serviço (ATS/VPNI) e da PVTAC, por considerar que as verbas possuem naturezas distintas — remuneratória e indenizatória, respectivamente.
Imagem: Gustavo Moreno
A Anampa também:
- critica a exclusão de pensionistas da PVTAC, alegando perda de renda após a reforma da Previdência;
- solicita prioridade no pagamento de retroativos a idosos acima de 80 anos e pessoas com doenças graves.
Saúde e responsabilidade de tribunais
A Anamages requer, ainda, que benefícios assistenciais e de saúde fiquem fora das limitações impostas pelo STF, afirmando que a área de saúde não deve se submeter ao controle de verbas remuneratórias nem ao teto constitucional. A entidade rejeita, igualmente, a responsabilização automática de presidentes de tribunais pelo pagamento de valores já reconhecidos judicialmente.
No dia 6 de maio, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes advertiram que poderão punir gestores de tribunais que autorizarem novos penduricalhos.
Com informações de Gazeta do Povo
