Criminalistas e juristas ouvidos por veículos de imprensa asseguram que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), agiu dentro da legalidade ao rejeitar, em 27 de junho de 2026, uma proposta de delação seletiva apresentada pela defesa do banqueiro Daniel Vorcaro no âmbito das investigações sobre o Banco Master.
Crítica interna no STF
O episódio foi classificado pelo ministro Gilmar Mendes como um “erro crasso”, ao argumentar que o relator de um processo não deve ter contato direto com negociações de acordos de colaboração premiada. Para Mendes, essas tratativas cabem apenas a investigadores e advogados de investigados.
Limites impostos pela lei
A Lei de Organizações Criminosas impede o magistrado de participar da negociação do acordo; seu papel restringe-se a analisar o documento já finalizado para garantir voluntariedade e regularidade. Especialistas esclarecem, contudo, que receber advogados e recusar prontamente uma proposta irregular não equivale a intervir ou pressionar o investigado.
‘Delação seletiva’ e reação de Mendonça
Segundo Mendonça, a defesa de Vorcaro sugeriu colaborar com a Justiça omitindo partes das informações, prática que ele classificou como “descaramento”. Ao ouvir a ideia, o ministro teria encerrado a conversa sem acessar o conteúdo detalhado da proposta, o que, para criminalistas, preserva a imparcialidade exigida do cargo.
Posicionamento de especialistas
Juristas defendem que o ingresso de advogados em seu gabinete está previsto nas atribuições de um ministro do STF. Eles entendem que, ao recusar a proposta sem discutir cláusulas, Mendonça evitou qualquer vício processual e manteve-se dentro dos limites legais.
Imagem: Antio o
Consequências para Daniel Vorcaro
A tentativa de colaboração restrita, avaliam penalistas, prejudica a credibilidade do banqueiro perante o Ministério Público e a Polícia Federal. Embora nada impeça que ele busque novo acordo com outros representantes, a iniciativa anterior pode dificultar a obtenção de benefícios futuros.
Até o momento, não há confirmação de nova proposta de delação nem previsão de julgamento sobre o mérito das investigações.
Com informações de Gazeta do Povo
