Palmas (TO) – A Câmara Municipal de Palmas aprovou, em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quinta-feira (29), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, intitulado “O Futuro em Nossas Mãos”. Entretanto, o Projeto de Resolução nº 01/2026, que altera o Regimento Interno para permitir uma única reeleição consecutiva nos cargos da Mesa Diretora, ficou fora da pauta de votação.
A matéria, que segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6688 ao limitar a recondução à eleição imediatamente subsequente, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O vereador Walter Viana (PRD) foi designado relator e conduzirá o parecer técnico antes de o texto retornar ao plenário.
Parlamentares defendem que a proposta cumpra todo o rito legislativo, incluindo apreciação nas comissões e respeito aos prazos de interstício, sem atropelos. A decisão de adiar a votação foi avaliada como medida para assegurar segurança jurídica e evitar questionamentos futuros sobre a validade da mudança.
Em entrevista, Viana afirmou que o tema exige cautela: “Esse é um assunto que precisa ser tratado com responsabilidade. Como relator, vou garantir que a proposta siga todos os trâmites legais e seja debatida com clareza, sempre respeitando o Regimento e a Constituição”.
Imagem: Fernando Lucas.
Com a aprovação da LOA e do PPA, os vereadores definiram as diretrizes de investimento da capital para os próximos anos. Já a discussão sobre a reeleição na Mesa Diretora deve ocorrer em sessões futuras, após a tramitação completa na CCJ e demais comissões.
Com informações de Sou de Palmas
