O reajuste do salário mínimo para R$ 1.621, previsto para entrar em vigor no início de 2026, alterou os valores da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Como a alíquota corresponde a 5% do piso nacional, o valor base da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) passou a ser de R$ 81,05.
O montante pode variar de acordo com a atividade exercida. MEIs que atuam no comércio ou na indústria acrescentam R$ 1 em razão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando R$ 82,05. Já os prestadores de serviços pagam R$ 5 a mais pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), elevando a contribuição a R$ 86,05. Quem exerce atividades mistas, sujeitas aos dois tributos, desembolsa R$ 87,05.
Para o MEI Caminhoneiro, que possui alíquota diferenciada de 12% sobre o salário mínimo, o valor mínimo chega a R$ 194,52, podendo alcançar R$ 200,52 conforme o tipo de carga transportada e o destino das viagens.
Vencimento e formas de pagamento
A guia do DAS vence todo dia 20 de cada mês. A emissão pode ser feita no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo oficial do MEI, disponível para celulares Android e iOS. O pagamento é aceito por boleto bancário, PIX, débito automático e demais modalidades oferecidas pelas instituições financeiras.
Direitos previdenciários
O recolhimento em dia garante ao empreendedor acesso a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
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Especialistas recomendam que os microempreendedores mantenham o planejamento financeiro atualizado para evitar atrasos e preservar a regularidade do CNPJ, condição necessária para usufruir dos direitos previstos.
Com informações de Sou de Palmas
