Brasília — 04/01/2026, 17h46. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino publicou neste domingo (4) um texto nas redes sociais para justificar o amplo uso de decisões individuais na Corte. Segundo ele, as determinações monocráticas estão previstas em lei e asseguram “previsibilidade” e “segurança jurídica” ao replicar precedentes já firmados.
Dino citou o artigo 932 do Código de Processo Civil, que atribui ao relator a possibilidade de analisar pedidos de tutela provisória, rejeitar recursos inadmissíveis ou contrários à jurisprudência, entre outras atribuições. No âmbito penal, mencionou o artigo 2º da Lei nº 8.038/1990, que confere aos relatores funções semelhantes às de juízes de primeira instância.
“Um serviço jurisdicional que traga segurança jurídica está indissociavelmente ligado a um sólido sistema de precedentes”, afirmou o ministro, acrescentando que a repetição de julgamentos colegiados sobre a mesma questão “esvaziaria” o sentido dessa lógica.
Volume de decisões
Dados apresentados pelo presidente do STF, Edson Fachin, mostram que, das 116.170 decisões proferidas em 2025, 93.559 (80,5%) foram monocráticas. Dino argumentou que exigir deliberação colegiada para todos os casos “contrariaria a lei e o bom senso”, citando o total de 118 mil decisões do tribunal naquele ano.
Críticas no Congresso
A prática tem sido alvo de senadores e deputados, que reclamam de “inovações não previstas em lei” impostas por decisões individuais. Entre os pontos de atrito estão:
Imagem: Rosinei Coutinho
- Bloqueios de repasses de emendas parlamentares, determinados por Dino com base em decisões colegiadas que exigem transparência na distribuição dos recursos;
- A autorização, em 2024, para o Executivo abrir crédito extraordinário fora da meta fiscal a fim de combater incêndios florestais;
- A decisão do ministro Gilmar Mendes que retirou a possibilidade de qualquer cidadão pedir impeachment de ministros do STF e alterou requisitos de votação no Senado — medida parcialmente revista após reação de parlamentares;
- Suspensões de multas bilionárias a Odebrecht e J&F, além de outras intervenções processuais adotadas por Dias Toffoli;
- Determinações do ministro Alexandre de Moraes em inquéritos relacionados à tentativa de golpe de 2022, incluindo prisões preventivas e restrições de uso de redes sociais.
A insatisfação levou o Congresso a retomar a discussão de uma proposta de emenda à Constituição, já aprovada no Senado, que limita as decisões monocráticas no STF e aguarda análise da Câmara.
Dino concluiu seu texto defendendo que o debate sobre o tema deve considerar a “observância estrita” da legislação vigente e a necessidade de eficiência no julgamento de milhares de processos.
Com informações de Gazeta do Povo
