O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado após laudos oficiais apontarem falhas médicas e estruturais no Hospital de Referência de Alvorada (HRAT) que resultaram na morte de uma criança de pouco mais de um ano, em janeiro de 2024.
Falhas no atendimento
De acordo com a Promotoria de Justiça de Alvorada, a criança deu entrada na unidade com febre, choro intenso e sinais de desconforto respiratório. Ao longo do dia, o quadro se agravou, mas o hospital se limitou à prescrição de medicamentos para alívio de sintomas, sem a adoção de medidas efetivas de diagnóstico e tratamento.
Relatórios do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO) e do Comitê Estadual de Prevenção do Óbito Materno, Fetal e Infantil (CEPOMFI) confirmaram:
- anamnese incompleta;
- falta de registro de sinais vitais na admissão;
- demora na oferta de oxigênio;
- falha na monitorização do paciente;
- atraso na solicitação de transferência para unidade de maior complexidade.
Segundo o CEPOMFI, havia sinais clínicos, laboratoriais e radiológicos compatíveis com pneumonia bacteriana, mas o tratamento adequado não foi iniciado em tempo hábil. O óbito foi classificado como evitável.
Problemas estruturais
O MPTO também identificou omissão do Estado na garantia da estrutura mínima de urgência e emergência. No momento em que se decidiu pela transferência da criança, não havia ambulância disponível em Alvorada, o que atrasou o encaminhamento para um hospital de maior porte.
Para o Ministério Público, a falha configura violação do direito fundamental à saúde e do princípio da proteção integral da criança, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), gerando responsabilidade civil objetiva ao Estado.
Com informações de Atitude TO
