O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com um pedido de cumprimento de sentença para que a Prefeitura de Alvorada cumpra integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em março de 2025 e homologado em abril do mesmo ano, voltado à estruturação do Conselho Tutelar do município.
O documento, que tem força de decisão judicial, determina a adequação do órgão às normas da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Entre as obrigações estão a manutenção da sede, o fornecimento de equipamentos de informática, veículos e demais recursos necessários ao trabalho dos conselheiros tutelares.
Como o acordo não foi cumprido pela gestão municipal, o MPTO solicitou à Justiça a execução imediata das melhorias previstas e a aplicação da multa estipulada no TAC. A Promotoria de Justiça de Alvorada aponta que a falta de estrutura compromete o atendimento de denúncias e diligências relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.
O processo tramita na Vara competente de Alvorada. Ainda não há prazo definido para a decisão judicial sobre a execução das medidas e das penalidades previstas.
Imagem: Atitude Tocantins
Com informações de Atitude Tocantins
