MPTO aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Alvorada a estruturar Conselho Tutelar
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com um pedido de cumprimento de sentença para que a Prefeitura de Alvorada cumpra integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em março de 2025 e homologado em abril do mesmo ano, voltado à estruturação do Conselho Tutelar do município. O documento, que tem força de…
