A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de fevereiro, o Projeto de Lei 2.959/2025, que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF). A proposta, voltada à aquisição do primeiro armamento por cidadãos para fins de legítima defesa, foi relatada pelo deputado Zucco (PL-RS) e tem autoria original do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
De acordo com o texto aprovado, o objetivo é “democratizar o acesso à legítima defesa”, argumentando que a atual carga tributária pode elevar o preço de armas em mais de 70%, tornando o produto restrito a parcelas de maior renda.
Prioridade a grupos vulneráveis
O substitutivo mantém os critérios de prioridade previstos na versão inicial. Terão preferência na compra da primeira arma:
- vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
- vítimas de atentados contra a vida ou a integridade física;
- vítimas de crimes contra o patrimônio;
- residentes em zonas rurais ou áreas consideradas vulneráveis;
- cidadãos com renda de até cinco salários-mínimos.
Para ser beneficiário, o interessado deve ser brasileiro, ter a idade mínima prevista em lei, estar em dia com a Receita Federal, não possuir arma registrada anteriormente e apresentar autorização válida da Polícia Federal ou do Exército.
Ajustes no texto
O relator retirou dispositivos que previam isenção de IPI, Imposto de Importação, PIS/Cofins e linhas de crédito subsidiadas, por entender que tais medidas competem ao Poder Executivo e exigem previsão orçamentária. O parecer passou a indicar apenas a possibilidade de incentivos fiscais e de financiamento, cuja regulamentação ficará a cargo do Executivo.
Também foi suprimido o comitê interinstitucional proposto originalmente. A versão aprovada determina que caberá ao governo federal definir os órgãos responsáveis pela gestão da política.
Imagem: Joéds Alves
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo para as comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado sem recursos de pelo menos 51 deputados para votação em plenário, o texto será encaminhado ao Senado. Depois, dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.
Durante a discussão, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) afirmou que a medida incentiva a compra consciente e “dificulta crimes de oportunidade”. Em tom de brincadeira, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) sugeriu o nome “Minha Arma, Minha Vida” para a iniciativa.
O projeto foi aprovado de forma simbólica na Comissão de Segurança Pública.
Com informações de Gazeta do Povo
