A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta o Projeto de Lei nº 1.267/2019, do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta altera o Marco Civil da Internet e o Código Penal para tipificar a incitação de trotes e desafios perigosos praticados em ambientes digitais, com foco na proteção de crianças e adolescentes.
O relator da matéria na comissão, deputado Ruy Carneiro (PSC-PB), apresentou parecer favorável à aprovação. Segundo o parlamentar, responsabilizar quem incentiva comportamentos de risco on-line é essencial para garantir a segurança e a integridade dos usuários.
Principais mudanças previstas
Se aprovado, o texto modificará:
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), incluindo dispositivos que tratam da remoção de conteúdo e da responsabilização por publicações que estimulem práticas perigosas;
- Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), criando crime específico para quem incitar ou promover trotes e desafios que possam causar danos físicos, psicológicos ou sociais.
O projeto tramita apensado ao PL nº 847/2019 e visa preencher lacunas legais sobre a divulgação de conteúdos que incentivem condutas de risco, sobretudo entre menores de idade.
Imagem: Atitude Tocantins
Tramitação
Com a manifestação favorável do relator na CPASF, a proposta seguirá para análise nas demais comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Caso receba pareceres positivos e seja aprovada em plenário, o texto representará nova etapa no enfrentamento de práticas digitais que deixam de ser consideradas brincadeiras e passam a ameaçar a segurança dos usuários.
Com informações de Atitude Tocantins
