O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (5), a Lei 15.428/2026, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não registraram infrações pontuáveis nos últimos 12 meses.
A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, dispensa os motoristas aptos dos trâmites burocráticos e do pagamento de taxas de renovação. Para ter acesso ao benefício, o condutor precisa estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Permanecem obrigatórios apenas os exames de aptidão física e mental.
Exames com regras específicas
De acordo com a lei, os exames médicos e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, respectivamente, reconhecida pelos conselhos profissionais. Os valores cobrados serão tabelados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e reajustados anualmente pelo IPCA.
Origem da medida
A legislação teve origem no projeto de lei de conversão 3/2026, derivado da Medida Provisória 1.327/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o Palácio do Planalto, desde a vigência da medida provisória, cerca de 2 milhões de motoristas já utilizaram a renovação automática, gerando economia estimada em R$ 854,8 milhões à população.
Programa CNH do Brasil
A sanção também consolida o programa CNH do Brasil, plataforma que simplificou a obtenção da habilitação para as categorias A (motos) e B (carros). Entre as mudanças estão:
Imagem: Albari Rosa
- opção de estudo teórico gratuito pela plataforma digital do governo;
- possibilidade de frequentar autoescola tradicional, utilizar instrutores autônomos credenciados ou combinar ambas as modalidades;
- liberdade para escolher a quantidade de aulas necessárias, sem pacotes fixos.
Desde a dispensa das aulas teóricas obrigatórias em autoescolas, mais de 1,3 milhão de novas CNHs foram emitidas, o maior volume para o período desde 2014. A economia total aos cidadãos desde dezembro de 2025 ultrapassa R$ 1,8 bilhão.
Em mensagem nas redes sociais, Lula afirmou que as mudanças tornam o processo de habilitação “mais fácil, menos burocrático e mais barato”. O programa já conta com mais de 60 milhões de usuários cadastrados e quase 6 milhões de adesões ao curso de condutores.
Com informações de Gazeta do Povo
