Palmas – O governo do Tocantins editou uma medida provisória que altera o Estatuto da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, permitindo a nomeação de 14 novos coronéis e elevando para 37 o total de oficiais no posto máximo da corporação, acima do limite legal de 23 previsto em lei.
A medida provisória foi publicada em 6 de abril de 2026 no Diário Oficial do Estado. O texto determina que os ocupantes dos cargos de Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior, Secretário-Chefe e Secretário-Executivo da Casa Militar sejam “agregados” em caráter especial, sem ocupar vaga na escala hierárquica, o que viabiliza a criação de novas promoções.
Nomeações oficializadas
As promoções ao posto de coronel foram confirmadas em 17 de abril de 2026, também no Diário Oficial. Antes da mudança, o almanaque da corporação listava 26 coronéis na ativa. Com as novas nomeações, o efetivo passa a contar com 37 oficiais nesse grau hierárquico.
Justificativa da Polícia Militar
Em nota, a Polícia Militar do Tocantins afirmou que as promoções observam os critérios previstos na Lei estadual nº 2.575/2012, que regula o sistema de ascensão na carreira. Segundo a corporação, os processos consideram antiguidade, merecimento e requisitos profissionais, além de avaliação de comissões internas, “assegurando legalidade, transparência e regularidade”.
Questionamentos jurídicos
Gabriel Jardim Teixeira, advogado da Comissão de Direito Militar da OAB de Santa Catarina, avalia que a alteração pode contrariar a lei orgânica das polícias militares, pois “aumenta o número de coronéis sem obedecer ao limite fixado”. Para ele, o tema pode ser contestado judicialmente por meio de ação popular e criar impactos no orçamento e na estrutura de segurança pública.
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Tramitação e impactos
A medida provisória já está em vigor, mas precisa do aval da Assembleia Legislativa para se tornar lei definitiva. Conforme apurado pela TV Anhanguera, a Procuradoria-Geral do Estado ainda não deu aprovação integral ao texto e apontou riscos de desequilíbrio financeiro na Polícia Militar.
O governo não informou o custo adicional das promoções nem prazo para envio do projeto de conversão em lei ao parlamento.
Com informações de G1
