Uma ação civil apresentada por Rumble e Trump Media & Technology Group em uma corte federal da Flórida, em 25 de junho de 2026, busca contestar decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinaram o bloqueio de perfis em redes sociais.
Processo é civil e não prevê prisão
Por se tratar de um litígio movido por empresas privadas, o caso tramita na esfera cível. Dessa forma, não há possibilidade de ordem de prisão contra o ministro. Qualquer detenção exigiria a abertura de um processo criminal federal pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o que não está em curso.
Punições possíveis
Se houver condenação, a Justiça norte-americana pode:
- declarar sem efeito, em território norte-americano, as ordens de Moraes que restringiram contas digitais, por entender que violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA;
- fixar indenização financeira às empresas autoras. A execução, porém, seria complexa, já que Moraes afirma não possuir bens ou contas no país.
Diferenças em relação à Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky é um instrumento administrativo do Poder Executivo dos EUA que permite sanções rápidas, como proibição de negócios com empresas americanas e cancelamento de vistos. Já a ação da Flórida caminha no Judiciário, costuma ser mais lenta e discute, sobretudo, a validade das decisões do magistrado.
Efeito político é o principal
Analistas apontam que, caso o tribunal decida contra Moraes, o rótulo de “juiz condenado por censura nos EUA” pode fortalecer críticas internas e externas ao STF. Uma sentença desfavorável também pode servir de base para eventuais sanções administrativas futuras por parte do governo norte-americano.
Imagem: André Borges
Passaporte e visto permanecem inalterados por ora
O processo na Flórida não tem competência para cancelar visto ou passaporte do ministro. Qualquer restrição desse tipo depende de decisão política exclusiva do Executivo dos EUA, que pode ou não levar em conta elementos trazidos no processo.
Mesmo com alcance jurídico limitado no Brasil, o caso é acompanhado de perto por seus possíveis desdobramentos diplomáticos e pelo simbolismo de uma eventual condenação de um ministro do STF em tribunal estrangeiro.
Com informações de Gazeta do Povo
