Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu por 90 dias a aplicação de sanções previstas nas recentes alterações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que obrigam as empresas a gerir riscos psicossociais ligados ao ambiente laboral.
A decisão liminar, assinada nesta quinta-feira (25 de junho de 2026), aponta a “ausência de critérios objetivos” na norma para orientar empregadores sobre condutas aceitáveis, o que, segundo o magistrado, inviabiliza saber quais práticas podem ser alvo de autuação.
Audiências públicas e revisão do texto
Mendonça determinou que o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF realize audiências de conciliação dentro de 90 dias. O objetivo é ajustar os dispositivos relativos às punições, garantindo maior objetividade e segurança jurídica antes de eventual aplicação coercitiva.
O plenário do Supremo analisará a medida cautelar em sessão virtual marcada para 7 de agosto. Até lá, o governo poderá emitir recomendações e orientações às empresas, mas está impedido de lavrar autos de infração baseados nos novos trechos da NR-1. A liminar não afeta fiscalizações fundamentadas em outras normas que também protegem a saúde mental do trabalhador.
Alterações feitas em 2024
Em agosto de 2024, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, editou portaria que inseriu os riscos psicossociais no rol de fatores a serem controlados pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) previsto na NR-1. O texto passou a exigir que as organizações selecionem “ferramentas e técnicas de avaliação” apropriadas para esse tipo de risco.
Imagem: Luiz Silveira
Para Mendonça, a falta de definição clara sobre o que constitui fator de risco psicossocial, bem como a ausência de parâmetros para considerar adequadas as ferramentas de avaliação, pode abrir espaço para punições arbitrárias.
Instituída em 1978, a NR-1 regulamenta dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativos à segurança e à medicina do trabalho. As mudanças de 2024 expandiram seu alcance para incluir aspectos de saúde mental no ambiente corporativo.
Com informações de Gazeta do Povo
