A Prefeitura de Lavandeira divulgou nota oficial nesta terça-feira (14) para tratar do Inquérito Civil Público nº 2024.0011444 e afirmou que, até o momento, não há indícios de ilegalidades na licitação e na execução do contrato sob investigação.
Segundo o comunicado, toda a documentação requisitada pelo Ministério Público foi entregue, demonstrando a “colaboração integral” da administração municipal com o órgão de controle.
Origem da denúncia
A representação que deu início ao inquérito está ligada a supostas irregularidades ocorridas no Estado de São Paulo, envolvendo o Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustível (SIMBRACOM) e a empresa Prime Consultoria. De acordo com a prefeitura, o mesmo documento foi enviado a vários municípios que contrataram a empresa por meio de processo licitatório.
O denunciante cita possível uso de documentos falsos e superfaturamento, apoiando-se em processo sancionatório contra a Prime Consultoria em outra unidade da federação. Até agora, porém, não há qualquer indício de que esses fatos tenham se repetido em Lavandeira, informa a gestão.
Transparência e controle
A prefeitura ressalta que o procedimento licitatório está disponível no Portal da Transparência e foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado, que não apontou objeções ao edital nem à contratação.
Imagem: Atitude Tocantins
A íntegra da notificação do Ministério Público pode ser consultada na sede do Executivo municipal. O texto oficial enfatiza o compromisso com legalidade, moralidade e correta aplicação dos recursos públicos, além de garantir continuidade na cooperação com os órgãos fiscalizadores.
O documento é datado de 14 de julho de 2026 e reforça que, até esta fase da apuração, não foi constatada qualquer irregularidade relacionada ao contrato.
Com informações de Atitude Tocantins
