O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). O placar foi de 73 votos a favor e um contra em cada votação. O texto segue agora para promulgação.
Idade mínima e tempo de contribuição
Pela PEC, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. As normas valem tanto para servidores vinculados a regimes próprios de previdência (RPPS) quanto para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Quebra de interstício
A votação em dois turnos no mesmo dia só foi possível após a aprovação de requerimento que dispensou o intervalo mínimo de cinco sessões entre uma apreciação e outra.
Impacto fiscal
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, preocupa a equipe econômica. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento estimam impacto anual de R$ 3 bilhões nas contas públicas. Durante a sessão, o governo liberou a bancada para votar; a líder governista, senadora Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu os efeitos previdenciários, mas ressaltou o apoio dos parlamentares ao texto.
Assistência financeira e extensão a indígenas
O texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar o aumento de despesas em seus regimes próprios, além de repasses ao RGPS para cobrir aposentadorias concedidas segundo as novas regras. As medidas também abrangem agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Imagem: Atitude Tocantins
Outros dispositivos
A PEC contabiliza, para fins previdenciários, períodos de mandato classista e tempo de readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Também define regras transitórias, com escalonamento de idades, sistema de pontos e garantia de integralidade e paridade em situações especificadas no texto.
Com a aprovação no Senado, a proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, entrando em vigor imediatamente.
Com informações de Atitude Tocantins
