Brasília — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (10) que pretende enviar ao Congresso Nacional, até o fim do ano, um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração de juízes em todo o país.
O anúncio foi feito durante a abertura da série de debates “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”, realizada pela Folha de S.Paulo. Segundo Fachin, o objetivo é “enfrentar com seriedade a agenda de moralização dos gastos públicos” e encontrar soluções fiscalmente sustentáveis para o regime remuneratório da magistratura.
Continuidade da ofensiva contra benefícios
À frente do CNJ, o ministro deu sequência à iniciativa de seu antecessor, Flávio Dino, que buscou restringir pagamentos extras — os chamados “penduricalhos”. Em março, no entanto, o plenário do STF criou um regime de transição e flexibilizou parte das medidas após recursos da Procuradoria-Geral da República e de entidades de classe.
Pelo modelo em vigor, as verbas indenizatórias não podem ultrapassar 35% do teto do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19, o que limita esses pagamentos a R$ 16.228,16 mensais. Além disso, a parcela de valorização por tempo de carreira também pode chegar a 35% do teto. Na prática, magistrados e membros do Ministério Público podem receber até R$ 78.822,52 por mês, sem contar benefícios excepcionados, como o auxílio-saúde reembolsado mediante comprovação de despesas.
Defesa da transparência
Apesar das críticas recentes ao Supremo, Fachin declarou ser favorável ao controle externo do Judiciário, destacando o papel da imprensa. Para ele, a Justiça deve evitar tanto o “isolamento defensivo” quanto a “submissão ao espetáculo”. “A Justiça precisa ser — e também parecer — independente e imparcial”, afirmou.
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O ministro não antecipou detalhes do texto em elaboração, mas disse que a minuta estará concluída até dezembro para ser encaminhada ao Congresso.
Com informações de Gazeta do Povo
