O governo federal e a Câmara dos Deputados anteciparam a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que diminui a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, extingue a escala 6×1 e fixa o regime 5×2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso). A análise em plenário está prevista para começar na quinta-feira, 28 de maio de 2026.
Tramitação em ritmo acelerado
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), impulsionou a pauta alegando necessidade de melhorar a qualidade de vida do trabalhador. Antes de ir ao plenário, a matéria será apreciada em reunião da comissão especial marcada para quarta-feira, 27 de maio. Líderes partidários articulam acordo para que, logo após a aprovação no colegiado, o texto siga diretamente ao plenário.
Como toda emenda constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada etapa.
Implementação em duas etapas
O parecer do relator Léo Prates (Republicanos-BA) prevê:
- redução de 44 para 42 horas semanais até 60 dias após a promulgação;
- redução de 42 para 40 horas 12 meses depois, sem corte de salários.
O texto institui o 5×2 como limite constitucional, garantindo pelo menos dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Alcance da mudança
Dados do Ministério do Trabalho indicam que 14,8 milhões de vínculos celetistas – 33,2 % do total – atuam atualmente na escala 6×1. Todos esses contratos terão de ser ajustados.
Apoio popular e ambiente político
Pesquisa Datafolha divulgada em março apontou que 71 % dos brasileiros aprovam o fim da escala 6×1. Ainda assim, levantamento de 23 de maio mostrou a desaprovação ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (38 %) acima da aprovação (32 %).
Produtividade em debate
Especialistas criticam a PEC por não incluir mecanismos de elevação de produtividade. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) situa o Brasil na 94ª posição de um ranking de 184 países, com US$ 21,2 gerados por hora trabalhada.
Nota técnica do Ipea, citada no relatório da Câmara, avalia que o impacto operacional da medida não ultrapassará 1 % nos grandes setores. Já estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula queda de 0,7 % no PIB – cerca de R$ 77 bilhões – se a redução ocorrer sem ganho de eficiência.
Pressão da oposição pela PEC da Livre Contratação
Bancadas de oposição cobram a inclusão da PEC 40/2025, conhecida como PEC da Livre Contratação, no mesmo debate. O texto, de autoria do deputado Mauricio Marcon (Novo-RS), permitiria ao trabalhador optar entre o regime tradicional da CLT e um formato mais flexível, com remuneração por hora e livre negociação contratual.
Imagem: gerada GPT
O líder oposicionista Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirmou que a bancada ainda definirá posição, mas defende discussão conjunta. Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF), entretanto, será difícil conter o avanço da PEC 221/19; ele aposta em maior cautela do Senado.
Negociação coletiva e trabalhador hipersuficiente
O substitutivo libera acordos e convenções coletivas para ajustar jornadas excepcionais. Cláusulas incompatíveis com a nova regra perderão validade 60 dias após a promulgação. O texto cria ainda a figura do empregado “hipersuficiente” – quem possui diploma superior e salário acima de 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21 mil) –, dispensado do controle de ponto e da obrigatoriedade do 5×2, salvo disposição coletiva em contrário.
Impactos sobre empresas e contas públicas
A CNI projeta que, sem redução salarial, o custo da hora trabalhada subirá 22 %, elevando a folha em até 7 % e gerando gasto adicional de R$ 267,2 bilhões por ano. A entidade também estima alta média de 6,2 % nos preços ao consumidor, chegando a 5,7 % em alimentos.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, critica o prazo curto de transição e a falta de previsibilidade para pequenas e médias empresas. Setores intensivos em mão de obra – como varejo, alimentação, logística, serviços e construção civil – são apontados como os mais sensíveis.
Empresários sugeriram compensações, como redução de 50 % na alíquota do FGTS e isenções temporárias de INSS patronal e SAT/RAT, propostas pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS). O relator rejeitou as ideias ao considerar que afetariam direitos do trabalhador e o equilíbrio da Previdência.
Medidas de apoio em estudo
Para amenizar o impacto sobre micro, pequenas e médias empresas, o governo analisa a criação de linhas de crédito específicas e a ampliação do programa Brasil Mais Produtivo, voltado a automação e digitalização. Representantes da indústria pretendem se reunir nos próximos dias com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir o cronograma de votação.
Com informações de Gazeta do Povo
