Advogados da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e parentes de condenados pelos atos de 8 de janeiro entregaram manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso que prevê a revisão das penas aplicadas a esses réus.
Os documentos contestam ações da Advocacia-Geral da União (AGU) e de partidos de esquerda que pedem a suspensão da lei. Segundo os autores das petições, a redução de punições não representa risco à democracia nem viola a Constituição.
O que diz a Lei da Dosimetria
A legislação altera o cálculo das penas (dosimetria) para crimes cometidos em contexto de multidão. Entre as principais mudanças estão:
- substituição do somatório de delitos semelhantes por uma única punição;
- possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena;
- redução da pena para quem não exerceu liderança nem financiou a ação coletiva;
- contagem de horas de estudo ou trabalho em prisão domiciliar para abatimento da condenação.
Argumentos do Senado
Na manifestação, os advogados do Senado afirmam que a Constituição não obriga o legislador a adotar penas cada vez mais severas como forma de proteção do Estado. Para a Casa, presumir que a defesa da ordem democrática dependa exclusivamente do aumento do rigor punitivo seria um equívoco jurídico.
Posição da Câmara
A defesa da Câmara recorre ao conceito de “psicologia das multidões”. Conforme o documento, o contágio emocional em grandes aglomerações diminui a capacidade crítica e a autonomia individual, o que justificaria punições mais brandas para participantes que não lideraram nem financiaram os atos.
Imagem: Gustavo Moreno
Situação no STF
A eficácia da Lei da Dosimetria está suspensa por liminar do ministro Alexandre de Moraes. O magistrado aguarda as manifestações dos demais integrantes da Corte antes de levar a discussão ao plenário. A expectativa é que o julgamento sobre a constitucionalidade da norma ocorra entre o fim de maio e o início de junho de 2026.
Com informações de Gazeta do Povo
