Brasília — A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) para derrubar parte da decisão que identificou falhas na concessão de um empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, autorizado com garantia da União. O pedido foi protocolado após o tribunal, no fim de maio, avaliar que o governo não realizou análise própria e independente da situação financeira da estatal antes de aprovar a operação.
O recurso busca invalidar pontos em que a corte de contas sugeriu possíveis descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e apontou avaliação insuficiente da capacidade de pagamento da empresa, em possível afronta a dispositivo constitucional de 2024. A AGU sustenta que o plano de reestruturação da estatal cumpriu todas as etapas previstas e que cada órgão atuou dentro de suas atribuições.
TCU recomenda revisão de critérios
Na decisão questionada, o TCU recomendou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério da Fazenda reformulem os parâmetros utilizados para aprovar planos de recuperação e oferecer garantias da União a estatais, exigindo critérios técnicos mais rígidos antes da liberação de novos créditos.
Estatal acumula prejuízos
Os Correios enfrentam crise financeira acentuada. Em 2025, o prejuízo alcançou R$ 8,5 bilhões, recorde histórico, e outros R$ 3,1 bilhões foram registrados apenas no primeiro trimestre de 2026. Para conter o rombo, a empresa adotou medidas como um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para 7 mil empregados, venda de imóveis ociosos e busca por financiamentos adicionais destinados a modernizar frota e serviços de logística.
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Apesar dos questionamentos, o TCU não suspendeu o plano de recuperação nem aplicou sanções, limitando-se a comunicar as possíveis irregularidades ao Executivo, que deverá analisá-las e corrigi-las, se necessário.
Com informações de Gazeta do Povo
