A Justiça do Trabalho determinou que o empresário Luciano Hang não realize nem divulgue manifestações de caráter político-eleitoral em eventos, reuniões ou canais institucionais da Havan. A decisão liminar, assinada na quarta-feira (23) pela juíza substituta Glenda Maria Coelho Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia (TRT-18), atende parcialmente a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A magistrada proibiu ainda que a Havan organize ou permita discursos desse tipo no ambiente corporativo. O descumprimento implicará multa de R$ 50 mil por evento ou publicação que viole a ordem.
Origem da ação
Na semana anterior, o MPT ingressou com ação civil pública por assédio eleitoral após um pronunciamento de Hang, em 29 de agosto, durante a inauguração de uma unidade da rede em Caldas Novas (GO). Na ocasião, o empresário criticou a proposta de extinção da escala de trabalho 6×1, classificando-a como “estelionato eleitoral”. O órgão requer R$ 30 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.
Direito ao voto garantido
A decisão obriga a empresa a liberar empregados e terceirizados para votar nos dias 4 e 25 de outubro de 2026. O afastamento deve durar o tempo necessário ao deslocamento e à votação, nunca inferior a quatro horas contínuas, sem prejuízo salarial ou anotações negativas. A multa por violação é de R$ 1 mil por trabalhador, limitada a R$ 200 mil por turno.
Comunicação interna
A Havan tem cinco dias para informar todos os colaboradores sobre a decisão e afixar, em local visível de cada filial, até 26 de outubro de 2026, comunicado esclarecendo que os funcionários são livres para formar convicção política e votar sem receio de sanções. O não cumprimento acarretará multa diária de R$ 10 mil.
Imagem: Internet
Pontos ainda pendentes
A juíza adiou a análise de outros pedidos do MPT — como a gravação de vídeo de retratação por Hang, criação de canal independente de denúncias e apresentação compulsória de documentos — até que a defesa do empresário e da empresa se manifeste. Eles têm cinco dias úteis para resposta e 15 dias para eventual contestação escrita.
Posicionamento do empresário
Em nota divulgada em 17 de setembro, Luciano Hang declarou ter direito à liberdade de expressão e negou ter praticado assédio eleitoral. Ele afirmou não ter citado candidatos ou partidos nem pedido votos, sustentando que apenas opinou sobre tema de interesse público.
Com informações de Gazeta do Povo
