Alvorada (TO) – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Câmara Municipal de Alvorada publique edital de concurso público em até 180 dias. O último certame ocorreu em 1999 e, segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), entre os 40 empregados atuais apenas um é servidor efetivo.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça responsável pelo município, foi publicada no Diário Oficial do MP em 6 de fevereiro. O documento também determina:
- exoneração, no prazo de 60 dias, de servidores comissionados que não exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento;
- extinção de contratos temporários que não se enquadrem em situação transitória ou excepcional;
- suspensão de novas contratações temporárias e de nomeações para cargos comissionados até a regularização do quadro.
De acordo com o MPTO, a Casa Legislativa mantém atualmente 19 cargos comissionados e 10 contratações temporárias para atividades como vigilância, serviços gerais, recepção, motorista e apoio administrativo, o que violaria o princípio do concurso público previsto na Constituição.
Posicionamento da Câmara
Em nota, a presidência da Câmara de Alvorada informou estar ciente da recomendação e declarou ter “intenção própria” de realizar o concurso. Segundo o comunicado, estão em andamento estudos administrativos, financeiros e orçamentários para definir o “momento oportuno” do lançamento do edital, observando a legislação vigente e a responsabilidade fiscal.
A Casa Legislativa acrescentou que eventuais impactos serão avaliados para preservar o equilíbrio das contas públicas e garantiu compromisso com transparência e legalidade.
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Com a recomendação, o Legislativo municipal precisa adotar as medidas exigidas pelo MPTO dentro dos prazos estipulados, sob pena de responsabilização por descumprimento.
Com informações de G1 Tocantins
