A BRK Ambiental foi condenada a restituir, com correção monetária e juros, todos os consumidores que pagaram taxa de ligação de água no Tocantins. A cobrança foi declarada ilegal em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
O pedido do MPTO foi considerado procedente pela Justiça estadual em abril de 2025, e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça em outubro do mesmo ano. Além do reembolso, a concessionária está proibida de continuar cobrando pelo serviço.
Para garantir o cumprimento da sentença, o MPTO instaurou, na segunda-feira (22), um procedimento administrativo. Entre as exigências está a apresentação, pela BRK Ambiental, de uma lista completa de todos os consumidores que pagaram a taxa nos últimos dez anos. O relatório deve conter nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas e valores quitados, além do montante total arrecadado, a frequência da cobrança e eventuais devoluções já efetuadas.
A concessionária tem 30 dias para enviar as informações. Caso o reembolso não ocorra de forma individualizada, a devolução poderá ser feita por meio de créditos nas contas de água.
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Em nota, a BRK Ambiental afirmou que a cobrança da taxa é prevista em lei e que a discussão ainda tramita no Judiciário, não havendo, segundo a empresa, decisão definitiva. A concessionária declarou que fornecerá ao Ministério Público todos os dados solicitados.
Com informações de G1
