Brasília — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a medida provisória que destina uma fração da tributação sobre casas de aposta on-line, as chamadas bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
O repasse será escalonado: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. O percentual incidirá após a dedução dos valores pagos em prêmios aos apostadores e do Imposto de Renda retido sobre esses prêmios.
Além da destinação regular, o texto autoriza o Poder Executivo a transferir até R$ 200 milhões em recursos livres do Tesouro Nacional para o Funapol. A proposta segue agora para análise do Senado.
Benefícios a outros órgãos de segurança
A medida também contempla a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal Federal. O Ministério da Justiça poderá direcionar parte dos recursos para programas de saúde dos servidores dessas corporações, que ainda passam a ter direito a uma “retribuição por atividade extraordinária”.
O Funapol poderá ser utilizado, ainda, para custear transporte, hospedagem e alimentação de policiais em missão, bem como indenizar profissionais que renunciarem ao repouso remunerado.
Relatoria e justificativa
O relator da matéria na comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), destacou que a iniciativa não cria novas despesas, apenas redistribui receitas já existentes. Ele ressaltou que o reforço financeiro fortalece a capacidade operacional da Polícia Federal no combate a crimes de alta complexidade.
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A proposta tramita em meio a discussões no Supremo Tribunal Federal sobre medidas que possam conter projetos com impacto fiscal elevado, conhecidas como “pautas-bomba”.
Com a votação concluída na Câmara, a medida provisória depende agora da aprovação do Senado para virar lei.
Com informações de Gazeta do Povo
