A Prefeitura de Palmas oficializou, no Diário Oficial do Município de quinta-feira, 6 de agosto, a Instrução Normativa Secop/Seplan nº 03. O texto estabelece fluxos mínimos de tramitação e uniformiza procedimentos para licitações, contratações diretas e adesões a atas de registro de preços na administração municipal.
Elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplan), por meio da Secretaria Executiva de Contratações Públicas (Secop), a normativa busca aumentar a transparência, dar segurança jurídica e tornar mais eficiente a gestão de compras públicas. A regra vale para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo de Palmas.
Principais pontos da instrução
Entre os processos contemplados estão Dispensa em Razão do Valor, Inexigibilidade de Licitação, Adesão à Ata de Registro de Preços e os procedimentos licitatórios tradicionais. Obras e serviços de engenharia continuam seguindo regulamentação específica, informou o secretário municipal de Planejamento e Gestão, André Cheguhem.
A norma determina a observância da fase preparatória prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, que exige documentos como Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), pesquisa de preços, justificativa técnica, mapa de gerenciamento de riscos e termo de referência, conforme o caso.
Ao longo de todo o processo, caberá à Secop prestar apoio técnico aos órgãos municipais, padronizar procedimentos, oferecer capacitação aos servidores envolvidos nas contratações e propor atualizações nos fluxos e formulários previstos.
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A íntegra da Instrução Normativa, seus anexos e os modelos de documentos estão disponíveis para consulta no Diário Oficial do Município. A cartilha explicativa também pode ser acessada on-line.
Com informações de Prefeitura de Palmas
