A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (6), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta estabelece diretrizes para estimular beneficiamento, transformação mineral, industrialização, inovação e agregação de valor aos minérios extraídos no país.
Regulamentação pendente
Boa parte dos dispositivos ainda dependerá de atos do Poder Executivo. O texto determina prazo de 90 dias após a publicação da futura lei para que o governo instale formalmente o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e defina sua estrutura.
Triagem substitui anuência prévia
O relatório final, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), removeu a exigência de anuência prévia do governo para fusões, aquisições, reorganizações societárias ou mudanças de controle em empresas com direitos sobre minerais críticos. Em vez disso, ficou prevista uma etapa de homologação por meio de um mecanismo de triagem conduzido pelo CIMCE em conjunto com a Agência Nacional de Mineração (ANM). As regras dessa triagem serão detalhadas em regulamento.
A alteração atendeu a pressões de mineradoras, parlamentares e setores do Executivo que temiam insegurança jurídica e aumento de custos caso houvesse poder de veto estatal amplo.
Exportações sob novos parâmetros
O projeto não cria imposto de exportação nem taxa sobre vendas externas, mas autoriza o Executivo a estabelecer, por regulamento, parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor para a saída de minerais críticos ainda pouco beneficiados. Empresas também terão de informar volume exportado, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos produtos.
Incentivos fiscais e financeiros
Entre os instrumentos previstos estão:
- Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que concede crédito fiscal a projetos prioritários;
- emissão de debêntures incentivadas para o setor;
- possibilidade de enquadramento de iniciativas no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI);
- apoio a mineração urbana, reciclagem mineral, reaproveitamento de rejeitos e produção com menor intensidade de carbono.
Foi criado ainda o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), destinado a oferecer garantias e reduzir riscos de crédito. A versão original previa participação da União de até R$ 2 bilhões, além de aportes privados.
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Investimento em pesquisa e inovação
Empresas deverão destinar parte da receita a pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil: 0,3% para P&D e 0,2% para o FGAM nos primeiros seis anos, passando a 0,5% voltados à inovação após esse período.
Debate entre governo e setor privado
A votação encerrou semanas de disputa. Uma ala do governo defendeu maior controle estatal sobre ativos estratégicos; outra, alinhada à equipe econômica, argumentou que o veto prévio afastaria investidores de um segmento intensivo em capital externo.
O texto final resultou em um modelo intermediário: reduz o poder direto de veto sobre negócios privados, mas reforça a coordenação estatal na formulação da política mineral e mantém instrumentos que podem restringir exportações de matéria-prima com baixo grau de processamento.
O projeto segue agora para análise do Senado.
Com informações de Olhar Digital
