A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (6), o parecer do senador Renan Filho (MDB-AL) à medida provisória que altera diversos pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, enviado pelo Executivo em dezembro passado, avança agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado.
O relatório foi acolhido de forma simbólica e transformado em Projeto de Lei de Conversão (PLV), recurso usado quando o relator promove mudanças no conteúdo original da medida provisória.
Exame médico mantido
A principal alteração introduzida pelo relator preserva a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental na renovação da CNH, inclusive para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Condutor. A proposta inicial do governo dispensava esses condutores de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como exames médicos.
Segundo o vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), a manutenção da avaliação clínica garante a segurança no trânsito e o acompanhamento periódico da saúde dos motoristas.
Atualização de valores e outros pontos
O parecer também determina que o preço público dos exames de aptidão física, mental e psicológica será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro indicador oficial que venha a substituí-lo. Ao todo, 221 emendas foram apresentadas durante a tramitação na comissão.
Imagem: inteligência artificial
Apesar das mudanças, o texto conserva itens considerados centrais pelo governo:
- Renovação automática da CNH para condutores do RNPC, sem novos exames de legislação, direção ou primeiros socorros;
- Emissão da CNH física passa a ser opcional, com possibilidade de uso apenas da versão digital;
- Criação de um preço público nacional para os exames, a ser definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.
Com a aprovação na comissão, a medida provisória precisa ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado antes de virar lei em definitivo.
Com informações de Olhar Digital
