A equipe jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta sexta-feira (8) um pedido de revisão criminal junto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. A petição tenta anular a sentença que impôs 27 anos e 3 meses de prisão ao ex-chefe do Executivo pela suposta tentativa de golpe de Estado.
Assinada pelos advogados Marcelo Bessa e Thiago Fleury, a defesa solicita que o processo seja redistribuído a um ministro da Segunda Turma, afastando a possibilidade de relatoria por integrantes da Primeira Turma, onde atua o ministro Alexandre de Moraes. O grupo colegiado é composto por Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes.
Os defensores argumentam que houve “erro judiciário” e pedem a anulação total do processo ou a absolvição de Bolsonaro. No documento, apontam que o acórdão que consolidou a condenação vinculou o ex-presidente aos atos do 8 de janeiro de 2023 por meio dos conceitos de “manipulação do sentimento popular”, “instigação” e “omissão”, o que classificam como ilegalidade manifesta.
Principais pontos do pedido
Julgamento pelo plenário — A defesa retoma tese já rejeitada pelo Supremo, segundo a qual o caso deveria ter sido analisado pelo plenário da Corte, posição defendida no julgamento original pelo então ministro da Primeira Turma Luiz Fux, único voto pela absolvição de Bolsonaro.
Delação de Mauro Cid — Os advogados pedem a nulidade da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, alegando que ele teria firmado o acordo sob “ameaça velada”. Durante o julgamento, a própria defesa do militar negou a suposta coação.
Conceitos de violência e autoria — Segundo o recurso, o STF ampliou indevidamente os termos “violência” e “grave ameaça” para enquadrar discursos, reuniões com embaixadores e transmissões ao vivo como atos executórios de um golpe de Estado. Para os advogados, tais condutas seriam meras cogitações ou atos preparatórios, não puníveis.
Cerceamento de defesa — A petição sustenta que o Ministério Público encaminhou cerca de 70 terabytes de documentos poucos dias antes das audiências de instrução, prática chamada de “data dump”, impedindo a análise adequada do material pela defesa.
Imagem: Isac Nóbrega
Histórico das medidas contra o ex-presidente
Bolsonaro foi submetido a restrições cautelares em julho do ano passado, incluindo tornozeleira eletrônica e proibição de uso de redes sociais. Em 4 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão domiciliar após o ex-mandatário participar por vídeo de manifestação. No mês seguinte, o STF condenou-o a 27 anos e 3 meses de reclusão em regime inicialmente fechado.
O ex-presidente permaneceu em casa até 22 de novembro, quando foi preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, sob suspeita de tentar violar o dispositivo eletrônico. Três dias depois, Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal (AP 2668) e determinou o imediato cumprimento da pena.
Em 15 de janeiro deste ano, Bolsonaro foi transferido para a unidade conhecida como “Papudinha”, no Complexo da Papuda. Posteriormente, em 24 de abril, recebeu prisão domiciliar humanitária por 90 dias e, após duas semanas de internação, retornou para casa.
A revisão criminal agora apresentada será distribuída a um relator da Segunda Turma, caso Fachin acate o pedido de redistribuição.
Com informações de Gazeta do Povo
