O ministro Luiz Fux afirmou nesta quinta-feira (4), em Curitiba, que o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode se furtar a analisar as ações que chegam à Corte, ainda que envolvam políticas públicas. A declaração foi feita durante o 16º Simpósio de Direito Constitucional, quando ele rebateu acusações de ativismo judicial.
“Se o STF tem hoje decidido sobre políticas públicas, isso ocorre porque é instado a fazê-lo. A Corte não tem a prerrogativa de não decidir”, destacou.
Omissões de outros Poderes
Fux argumentou que muitas demandas chegam ao Judiciário em razão da suposta inação de Executivo e Legislativo. Segundo ele, parte das críticas ignora o funcionamento do modelo constitucional brasileiro e o aumento do número de direitos previstos pela Constituição de 1988, que ampliou o espaço de proteção judicial.
Separação de Poderes e segurança jurídica
Ao tratar do princípio da separação de Poderes, o ministro lembrou que a distribuição de competências busca evitar a concentração de autoridade e depende de uma Constituição capaz de garantir direitos. Nesse contexto, disse, cabe ao Judiciário assegurar essas garantias e pacificar conflitos.
Fux também vinculou segurança jurídica ao desenvolvimento econômico. Para ele, a falta de previsibilidade institucional, frequentemente causada por omissões legislativas, afasta investimentos e compromete a competitividade do país.
Exemplo da Lei da Ficha Limpa
Como ilustração da atuação do STF em temas de repercussão social, ele citou o julgamento que confirmou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. O ministro lembrou que a norma teve origem em projeto de iniciativa popular com mais de 1,6 milhão de assinaturas e foi julgada à luz do princípio da moralidade eleitoral.
Imagem: Luiz Silveira
Judicialização de questões sociais
Segundo Fux, a ampliação de direitos constitucionais leva a uma maior judicialização de temas antes restritos à esfera administrativa. Ele mencionou problemas do sistema penitenciário, que acabam no Supremo diante da ausência de soluções do Poder Executivo.
“Não estou defendendo o Supremo. Muitas vezes discordo e fico vencido”, ponderou, acrescentando que a busca do cidadão pelo Judiciário também reflete a desilusão com instituições que deveriam cumprir seu papel constitucional.
O pronunciamento ocorreu no mesmo dia em que o ministro antecipou voto em ações paralisadas por até 90 dias após pedido de vista do decano da Corte. Ainda faltam se manifestar os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli.
Com informações de Gazeta do Povo
