Brasília — O ministro Gilmar Mendes protocolou neste sábado (5) uma proposta de emenda ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a cessão de militares das Forças Armadas e de servidores das carreiras policiais para cargos em comissão nos gabinetes dos ministros.
O texto, encaminhado ao presidente da Corte, Edson Fachin, inclui um novo parágrafo no artigo 357 do regimento. Pela redação sugerida, fica proibida a nomeação ou designação — ainda que na condição de licenciados ou cedidos — de integrantes das Forças Armadas e de policiais previstos no artigo 144 da Constituição, como policiais federais, rodoviários federais, civis, militares estaduais, bombeiros militares e policiais penais.
Exceção para segurança
A proposta não alcança atividades de segurança institucional. Assim, militares e policiais poderão continuar atuando na proteção de ministros, servidores e instalações do Tribunal.
Limitações adicionais
O texto determina que esses profissionais não participem da instrução de inquéritos ou processos nem exerçam funções de assessoramento jurídico. Caso a emenda seja aprovada, servidores que já se encontrem em situação incompatível deverão retornar imediatamente aos órgãos de origem por determinação da Presidência do STF.
Tramitação interna
Para entrar em vigor, a proposta precisa passar pela Comissão Permanente de Regimento e, em seguida, ser submetida aos demais ministros em sessão administrativa. A emenda será publicada após aprovação definitiva.
Imagem: Internet
Contexto de tensão
O debate ocorre em meio a divergências sobre a presença de policiais cedidos a gabinetes ministeriais. Atualmente, André Mendonça mantém dois delegados da Polícia Federal e um policial civil do Distrito Federal; Alexandre de Moraes conta com um policial federal; e Flávio Dino, com um policial militar do Maranhão.
Os delegados lotados no gabinete de Mendonça participam de apurações consideradas sensíveis, como investigações sobre o Banco Master e supostos descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A permanência desses agentes no Supremo já provocou atritos com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
A emenda proposta entrará em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada.
Com informações de Gazeta do Povo
