O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei complementar que reduz em 10% os incentivos fiscais atualmente vigentes e eleva a carga tributária sobre apostas eletrônicas, fintechs e pagamentos de Juros sobre o Capital Próprio (JCP). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, 26 de dezembro de 2025.
Vetos mantidos sobre restos a pagar
A Presidência retirou do projeto o dispositivo que permitia revalidar e quitar até 2026 restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019. A equipe de governo alegou que a medida geraria insegurança jurídica, lembrando que o Supremo Tribunal Federal já havia analisado o tema.
Em 21 de dezembro, o ministro do STF Flávio Dino suspendera a eficácia da norma aprovada pelo Congresso, ao entender que a regra poderia liberar aproximadamente R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares, dos quais cerca de R$ 1 bilhão seriam emendas de relator.
Outros trechos vetados
Também foi barrada a parte que estabelecia condições para projetos de lei que concedam ou ampliem benefícios financeiros ou creditícios. Segundo a justificativa enviada ao Congresso, as exigências previstas não se adequavam a esse tipo de instrumento e poderiam dificultar políticas públicas consideradas socialmente relevantes.
Imagem: Marcelo Camargo
Impacto fiscal
Com a nova legislação, o Ministério da Fazenda projeta incremento de R$ 20 bilhões na arrecadação em 2026, valor considerado essencial para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano.
Com informações de Gazeta do Povo
