A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por descumprir regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de informações de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e determina, ainda, a exclusão dos dados coletados de forma irregular e a implementação de um plano de conformidade.
Cinco violações identificadas
De acordo com a ANPD, foram constatadas cinco infrações à LGPD em duas modalidades de uso da plataforma: o acesso sem cadastro (feed aberto) e a utilização por usuários registrados. Em ambos os casos, a autarquia apontou ausência de base legal adequada para tratar informações de menores e falhas nos mecanismos de prevenção a esse tratamento.
No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok processava dados de crianças e adolescentes sem respaldo previsto na legislação. Já no acesso com conta criada, foram encontrados problemas semelhantes, inclusive durante o próprio processo de registro, além de barreiras consideradas ineficazes para impedir que menores se cadastrassem.
Prazo para recurso
A ByteDance tem dez dias úteis, contados a partir da notificação realizada na segunda-feira (24), para recorrer da penalidade ao Conselho Diretor da ANPD.
Exigências do plano de conformidade
Entre as medidas impostas pela agência estão:
- Contas de usuários com menos de 16 anos terão configurações de privacidade mais restritas por padrão;
- Qualquer alteração nessas configurações dependerá da autorização dos responsáveis;
- Refôrço nos mecanismos de controle parental;
- Filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdo inadequado.
Para quem acessa a plataforma sem cadastro, o TikTok deverá limitar o uso a 12 horas, bloquear comentários, mensagens diretas, criação de conteúdo, transmissões ao vivo e interações sociais, além de suspender anúncios no Brasil. O conteúdo exibido deverá ser apropriado para todas as idades, com recomendações menos personalizadas e coleta restrita a dados essenciais, como idioma e região.
Aprovação parcial do Conselho Diretor
Em decisão paralela, o Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano de conformidade apresentado pela ByteDance, condicionando-o ao cumprimento das regras de verificação etária previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Imagem: Internet
Segundo a autarquia, as medidas acordadas incluem a suspensão integral de anúncios, além da desativação de transmissões ao vivo e de mensagens diretas no acesso sem cadastro, reduzindo riscos aos direitos de crianças e adolescentes.
Multas internacionais
A penalidade no Brasil se soma a outras sanções aplicadas ao TikTok no exterior. O serviço foi multado em £12,7 milhões no Reino Unido (2023), em €345 milhões e €530 milhões na Irlanda (2023 e 2025, respectivamente) e fechou acordo de US$ 400 milhões com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos em agosto de 2026 por supostas violações de privacidade infantil.
As medidas brasileiras entram em vigor imediatamente, exceto nos pontos submetidos a recurso, e permanecem válidas até que a ByteDance comprove total adequação à LGPD.
Com informações de Gazeta do Povo
