Brasília — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar posicionamento acerca da medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proíbe a operação de plataformas de apostas esportivas e cassinos virtuais no país.
A determinação de Fux foi tomada após a apresentação de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades solicitam a suspensão integral da MP até que o Congresso Nacional finalize a análise do texto ou até o julgamento definitivo pelo STF.
Entidades alegam insegurança jurídica
Nos processos, ANJL e IBJR sustentam que a interrupção imediata das atividades provoca insegurança jurídica e afeta empresas que já investiram altos valores para atuar legalmente. Segundo as associações, operadoras pagaram cerca de R$ 30 milhões por licença de outorga, formaram reservas financeiras específicas e implementaram estruturas de conformidade e governança exigidas pelo marco regulatório do setor.
As entidades também argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência, sem estimativa de impacto financeiro e sem estudos que avaliem as consequências da proibição em áreas atualmente financiadas por recursos provenientes das apostas.
Pedidos alternativos
Além da suspensão total da medida, os autores solicitaram, em caráter subsidiário, um período de transição mínimo de seis meses para o encerramento das operações. O governo federal, porém, estabeleceu prazo até 5 de outubro para que as plataformas cessem suas atividades no Brasil.
Imagem: Internet
A MP foi assinada por Lula na última sexta-feira (25) sob o argumento de que as apostas online estariam comprometendo o orçamento familiar de parte da população. No mesmo dia, o presidente anunciou a terceira fase do programa Desenrola Brasil, voltado à renegociação de dívidas.
Fux é o relator dos pedidos e deve decidir sobre a concessão de medidas cautelares ao longo da próxima semana, após receber o posicionamento da AGU.
Com informações de Gazeta do Povo
