O ministro Gilmar Mendes encaminhou nesta quinta-feira (24) ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo que discute o pagamento de até R$ 103,4 bilhões em indenizações a empresas do setor sucroalcooleiro. A causa opõe a União à Raízen Energia S.A. e integra um dos desdobramentos do chamado caso Master.
Em despacho, o decano afirmou que o tema reúne “aspectos de enorme relevância jurídica, econômica, política e social” e precisa ter a interpretação do Tema 826 da repercussão geral uniformizada. Esse precedente determina que cada usina só tem direito à indenização se comprovar, por meio de perícia individual, o prejuízo causado pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
Relação com o Banco Master
Mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro apontam que o escritório da advogada Camilla Ramos teria assinado contrato de R$ 427 milhões para defender interesses do Banco Master em processos ligados ao segmento sucroalcooleiro. Em uma das conversas, ela comemorou voto do ministro Kassio Nunes Marques favorável à Destilaria Alcídia, cujos precatórios foram adquiridos pela instituição financeira.
Camilla é casada com o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), alvo de correição extraordinária realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a PF. Nos diálogos, ele é citado como integrante da chamada “Turma do KN”, referência às iniciais de Nunes Marques, de quem foi juiz auxiliar.
Tramitação no STF
Em junho de 2025, a Segunda Turma do STF, por 3 votos a 2, autorizou o pagamento de precatórios da União à Alcídia. Votaram a favor os ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli; Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram vencidos.
Na última terça-feira (22), Gilmar apresentou questão de ordem para que a Turma decidisse se o processo permaneceria no colegiado ou seguiria ao plenário. Dois dias depois, optou por remetê-lo diretamente ao plenário, submetendo a medida a referendo da Segunda Turma.
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Impacto fiscal
Segundo o ministro, o Orçamento de 2026 classifica a disputa como risco fiscal provável, com potencial de abater quase um quinto das ações judiciais contra a União, estimadas em R$ 559,1 bilhões. O valor em debate supera a previsão de gastos com precatórios e requisições de pequeno valor para 2027 (R$ 97,7 bilhões) e corresponde a cerca de dois terços do que a União desembolsou em condenações judiciais em 2023 (R$ 151,9 bilhões).
Para Gilmar, eventual condenação acima de R$ 100 bilhões pode “pressionar diretamente a meta fiscal” e reduzir o espaço orçamentário para despesas discricionárias, interferindo nas escolhas feitas pelos poderes democráticos.
Com informações de Gazeta do Povo
