A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi determinou que a Energisa Tocantins, as empresas de telecomunicações que utilizam a rede de postes na cidade e a Prefeitura local elaborem, em até 30 dias, planos de ação para regularizar a fiação exposta e fora de padrão.
A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e prevê multa diária de R$ 10 mil para cada réu em caso de descumprimento.
Telecomunicações
As operadoras deverão:
- identificar todos os cabos com plaquetas contendo razão social e CNPJ;
- apresentar cronograma para retirada de fiações e equipamentos em desuso;
- fornecer mapeamento georreferenciado das redes instaladas.
Energisa
A concessionária de energia terá de encaminhar plano técnico que inclua:
- vistoria completa dos postes na área urbana;
- alinhamento dos cabos fora dos padrões de segurança;
- remoção de ligações clandestinas;
- instrumentos de acompanhamento e fiscalização permanente.
Município
À Prefeitura, por meio da Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização (AGRF), cabe detalhar medidas de fiscalização contínua, indicando como fará cumprir a Lei Municipal nº 2.840/2026.
Imagem: Atitude Tocantins
Execução e penalidades
Depois de aprovados pelo Judiciário, os planos devem ser colocados em prática imediatamente. Relatórios trimestrais de avanço das metas deverão ser remetidos ao tribunal. O limite inicial da multa por descumprimento foi fixado em R$ 300 mil para cada parte.
Riscos apontados
A ação do MPTO foi motivada por inquérito civil que registrou cabos soltos, caídos, emaranhados e sem identificação, situação que representa risco à segurança da população, poluição visual e degradação urbana. O órgão também citou falhas de fiscalização da concessionária de energia e do município, além do descumprimento de normas técnicas pelas operadoras.
Com informações de Atitude Tocantins
