ECA Digital começa a valer e endurece proteção de crianças e adolescentes on-line
Brasília, 17 de março de 2026 – Entra em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, que atualiza a legislação brasileira de proteção a menores no ambiente on-line. Principais exigências A norma impõe a empresas de tecnologia uma série de obrigações: Verificação de idade confiável…
