Moraes suspende uso da Lei 15.402/2026 em penas de réus do 8 de Janeiro
Brasília — 9 mai. 2026. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação imediata da Lei 15.402/2026, conhecida como “Lei da Dosimetria”, nos processos de execução penal de envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida alcança, entre outros, os casos de…
